Situação em que a exploração de máquinas caça-níqueis constitui fato isolado, sem conexão com a investigação principal de organização criminosa dedicada à exploração de jogo do bicho e delitos correlatos (corrupção ativa, lavagem de dinheiro etc.), identificado acidentalmente no curso de captação da comunicação telefônica entre investigados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que a exploração de máquinas caça-níqueis é contravenção penal, por isso de natureza ilícita. 3. Não prospera a alegação de que a Lei Estadual n. 14.236/2002, do Estado de Minas Gerais, autoriza a exploração de tal atividade, porque, consoante estabelece a Súmula Vinculante n. 2 do Supremo Tribunal Federal, "é “No caso do crime de contrabando, não se deve levar em conta apenas valores patrimoniais, mas também o prejuízo que a conduta traz à sociedade, ainda mais quando as mercadorias apreendidas se destinam à exploração de jogo de azar, cuja proibição em território nacional é notoriamente conhecida”, completou a relatora. A partir desta terça-feira (10), o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis poderão ser considerados crimes e terão punições mais rígidas. O Diário Oficial O paciente foi condenado porque tentou roubar (de maneira qualificada) duas máquinas caça-níqueis. A defesa sustentava que o fato seria atípico, já que a tentativa incidiu sobre bens que são ilícitos. Realmente, para o STJ prevalece o entendimento de que o jogo na máquina caça-níquel é ato ilícito. A partir de agora, o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis poderão ser considerados crimes e terão punições mais rígidas. O Diário Oficial da União publicou ontem a nova lei de combate à lavagem de dinheiro, aprovada no início de junho pelo Senado. As informações são da Agência Brasil. Obter ganhos ilícitos, em detrimento do povo é crime material em face do resultado danoso, enquanto tentar obter tais ganhos é delito simplesmente formal.” O simples jogo, como é sabido, é proibido em si mesmo, nas condições definidas pela Lei das Contravenções Penais. Com mais razão, o jogo viciado, que não se confunde com o jogo de azar previsto no art.50 do Decreto-lei nº3.688
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